(DOC. VP 202.6602.5004.8400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na presente hipótese, o ora agravante alegou em seu recurso especial violação do CCB/2002, art. 304. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi objeto de efetivo debate na instância de origem. Incide o óbice Súmula 211/STJ ao vertente caso. 2 - Ademais, o Tribunal a quo, lastreado em forte arcabouço probatório, concluiu pela completa irregularidade do pagamento efetuado, afastando a possibilidade de co

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