(DOC. VP 202.6602.5001.5200)

STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa afastada no caso dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as recorrentes têm direito à assistência judiciária gratuita. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza deve ser ilidida ante os elementos constantes dos autos que evidenciam a inexistência de miserabilidade jurídica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.

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