(DOC. VP 202.6602.5000.4900)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Astreinte. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da CF/88, art. 198, § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referi

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