(DOC. VP 202.6513.0000.0800)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 105.959/DF/STF, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial, no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do STF. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Até mesmo pela consideração de que sobreveio a expedição do alvará de soltura d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote