(DOC. VP 202.6513.0000.0400)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Aplicação de multa. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por c

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