(DOC. VP 202.6301.8000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, «[n]os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento». 2 - O julgamento do mérito da demanda, portanto, pressupõe que a causa esteja madura para sua apreciação, o que não ocorre nas hipóteses em que se faz necessária a produção de provas em audiência.

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