(DOC. VP 202.6165.4166.6465)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 90/2010. AUSÊNCIA DE OPÇÃO POR REGIME ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor pública do Município de Contagem de reconhecimento de direito às progressões horizontais e verticais e respectivos acréscimos remuneratórios, na forma disciplinada pelas Leis Municipais 2.160/1990 e 2.102/90 e pelo Decreto Municipal 5.628/92, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 3º. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote