(DOC. VP 202.6052.6001.6900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência do Ministério Público federal. Dissolução e liquidação de sociedade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura da presente ação civil pública, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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