(DOC. VP 202.6052.6001.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Enunciado Administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade. Sentença, apelação e acórdão recorrido regidos pelo atual CPC. Protocolo postal. Tempestividade. Aviso de recebimento. Comprovação. Possibilidade. Apelação tempestiva. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Houve erro de fato na aplicação do Enunciado Administrativo 2 aos recursos regidos pelo atual CPC/2015. No caso, a própria sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, sendo a apelação e o recurso especial regidos por essa norma. 2 - Sob a vigência do CPC/2015, o aviso de recebimento é documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso interposto por via postal. 3 - Diante da tempestividade do recurso de apelação, devem os autos retornar à Corte de origem, a f

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