(DOC. VP 202.6052.6000.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pelo ente público. Inaplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Entendimento firmado pela 1a. Seção no julgamento dos EREsp. 1.215.003/RS/STJ. Condenação em honorários. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Consoante recente posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Ou seja, não obstante o reconhecimento da procedência do pedido, por parte do ente público, será possível a condenação do Fisco ao pagamento da verba honorária, em respei

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