(DOC. VP 202.6052.6000.8400)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Recomposição dos anuênios na base de cálculo da execução dos 3,17%. Inexistência de previsão no título executivo. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.»

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