(DOC. VP 202.6052.6000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado». Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Não enquadramento como consumidor industrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem a respeito do não enquadramento da Agravante como consumidora industrial provém de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o exame do pleito esbarraria no teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno n�

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