(DOC. VP 202.6013.2005.2100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Revogação.

«1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp. 1.769.759/SP/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau

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