(DOC. VP 202.6013.2004.7200)

STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tentativa de homicídio e organização criminosa. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II, do ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A decisão que estabeleceu a medida socioeducativa de internação ao paciente ostenta fundamentação idônea, uma vez qu

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