(DOC. VP 202.6013.2004.4000)
STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Instrução deficiente. Juntada da peça faltante. Reconsideração. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Agravo provido para negar provimento ao recurso.
«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - Tendo sido juntado o documento necessário para exame do habeas corpus, a decisão que não conheceu do writ por deficiência de instrução deve ser reconsiderada, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual. 3 - No procedimento do habeas corpus n
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