(DOC. VP 202.6013.2004.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no CP, art. 115, já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. 2 - Mantém-se atual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 749.912/PR/STJ, em 10/2/2010, no sentido de que não se mostra cabível a redução do prazo prescricional, nos caso

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