(DOC. VP 202.6013.2003.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório dos autos, concluíram que a conduta praticada pelo agravante se amoldava à descrita no CPM, art. 319 - CPM, entender de forma diversa demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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