(DOC. VP 202.6013.2003.3300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não recomendada. CP, art. 44, III, do CP. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Writ desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade da droga apreendida pode, associadas aos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

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