(DOC. VP 202.5825.4004.7900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Agravo desprovido.

«1 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito. Precedentes. 2 - Hipótese em que se encontra em pleno vigor o disposto na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11/7/1984) e não há notícia de que o STF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas competências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma

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