(DOC. VP 202.5825.4004.6900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador do CP, art. 64, I configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Valoração negativa da culpabilidade. Maior reprovabilidade. Réu que voltou a delinqüir duas semanas após ser colocado em liberdade. Recalcitrância em respeitar a Lei penal. Fundamento concreto. Bis in idem não configurado. Teses relativas ao CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157, § 2º, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quin

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