(DOC. VP 202.5825.4003.4500)

STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Inexistência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. CPP, art. 619. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora afastada. Compensação integral entre recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame

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