(DOC. VP 202.5377.5658.9875)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXES 470 E 513) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) PROCEDER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual a Autora reclamou que os Requeridos teriam inserido seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo estando adimplente com as parcelas do consórcio. Aduziu que, conforme pactuado com os Reclamados, o pagamento das avenças seria por débito automático em conta corrente da Requerente, e que sempre teria saldo positivo para cobrir a cobrança. In casu, a Consumidora juntou o instrumento de contrato no qual consta que os pagamentos das prestações seriam rea

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