(DOC. VP 202.5325.4600.5219)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput, por ter subtraído para si, uma bicicleta, pertencente à vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por ter agido sob a excludente do estado de necessidade, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por medidas cautelares (CPP, art. 319). 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo

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