(DOC. VP 202.4914.8011.2500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência no juízo da execução. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como exposto, «possível o reconhecimento pelo Juízo da Execução da reincidência para fins de análise do critério subjetivo exigido pela lei para a concessão dos benefícios executórios, inexistindo violação ao princípio da non reformatio in pejus» (AgRg no HC 370.735/ES/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1

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