(DOC. VP 202.4914.8008.5900)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Fase de cumprimento de sentença. Depósito judicial. Tributos. Ausência de prova de quitação. Débito remanescente. Mora não afastada. Prestação jurisdicional. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para haver negativa de prestação jurisdicional, com violação do CPC/2015, art. 1.022, é preciso que fique patente a necessidade de que os pontos sus
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