(DOC. VP 202.4914.8008.1800)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. 1.339.313/RJ/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto devem ser reduzidas. 2 - Todavia, no julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o ente

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