(DOC. VP 202.4914.8007.3600)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público federal. Ação coletiva. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato, no caso concreto, à luz dos fatos e das peculiaridades da causa, natureza heterogênea do direito postulado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Sindicato, objetivando a declaração do direito dos substituídos ao imediato pagamento dos valores que entende devidos (auxílio-transporte, verbas remanescentes do percentual de 28,86%, abono de permanência, ao adicional de insalubridade), reconhecidos administrativamente, mas não pagos, e que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote