(DOC. VP 202.4914.8005.5400)

STJ. Processual civil tributário. Ação anulatória de auto de lançamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se i

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