(DOC. VP 202.4914.8004.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício de prestação continuada. Condição de hipossuficiência não caracterizada. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.355.052/SP/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista na Lei 8.742/1993, art. 20 § 3º

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