(DOC. VP 202.4914.8003.8900)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ação declaratória. Efeitos prospectivos. Ofensa aos CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 20. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Observância do REsp. 1.155.125/MG/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Os artigos de lei apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido, inc

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