(DOC. VP 202.4914.8003.8600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reposicionamento. Paridade. Lei 12.772/2012. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Precedentes.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões proferidas em hipóteses semelhantes: REsp 1834225, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 30/09/2019; AREsp 1541499, Rel. Ministro João Otávio Noronha, DJE 27/09/2019; REsp 1836284, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE 11/09/2019; REsp 1816135, Rel.

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