(DOC. VP 202.4914.8003.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal Paraibano não solveu a lide à luz dos dispositivos legais ditos por violados pela parte recorre

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