(DOC. VP 202.4844.3004.7700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Plano de benefícios. Custeio. Percentual de contribuição. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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