(DOC. VP 202.4844.3002.6600)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Possibilidade de interrupção mais de uma vez. Súmula 282/STF. Óbice à fluência do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - O Recurso Especial 1.361.800/SP/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da
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