(DOC. VP 202.4844.3002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa e venda por inadimplemento cumulada com pedidos de perdas e danos e reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento cumulada com pedidos de perdas e danos e reintegração de posse. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos da recorrente acerca do CCB/2002, art. 475, não tendo a agravante alegado negativa de pres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote