(DOC. VP 202.4844.3001.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 1.015, IX do não apto a lastrear a tese invocada no recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado (CPC/2015, art. 1.015, IX) não é apto a lastrear a tese invocada no recurso especial, o que faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote