(DOC. VP 202.4844.3000.6900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Importação de bens após as alterações promovidas pela emenda constitucional 33/2001. Ausência de Lei estadual superveniente à Lei complementar 114/2002. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Anulação do acórdão de origem, a fim de sanar as omissões indicadas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A pretensão da Contribuinte funda-se no fato de que somente realiza transporte de cargas dentro do próprio parque de obras em que prestado o serviço guindastes, razão pela qual se sujeita ao recolhimento do ISSQN, e não de ICMS, cujo contribuinte é aquele que realiza transporte de cargas intermunicipal ou interestadual. Todavia, o Tribunal de origem absteve-se de emitir pronunciamento, não obstante ter sido provocado nos Aclaratórios, mantendo integralmente o acórdão de Apelaçã

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