(DOC. VP 202.4844.3000.0900)

STJ. Processual civil. Diferenças salariais decorrente de índices da urp. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Recurso contra decisão do presidente da TNU. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada com o fito de receber a parte interessada as diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 do índice de 16,19%, com reflexos nos meses subsequentes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição do direito da parte autora. Logo depois, foi interposto recurso inominado, o qual foi improvido. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4

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