(DOC. VP 202.4413.2001.4800)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

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