(DOC. VP 202.4413.2000.7200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - CTVA. Integração na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF. Reflexo na complementação de aposentadoria. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

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