(DOC. VP 202.4413.2000.1200)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Dissonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 643.247/rg/STF (rel. Min. Marco aurélio, tema 16/STF).

«1 - No julgamento do AI 791.292/PE/STF QO-RG(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339/STF), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX da CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2 - O STF, no julgamento do ARE 748.371/MT/STF RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampl

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