(DOC. VP 202.4351.5000.3500)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A, § 1º, I, e CP, art. 337-A, III, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460/RJ/STF. Tema 182/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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