(DOC. VP 202.4299.6156.6108)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

As instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas de juros pactuadas pelas partes (Súmula 596/STF). 2) Inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário (Tema 26/STJ). 3) Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, inclusive diária, após a edição da Medida Provisória 1.963/2000, desde que expres

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