(DOC. VP 202.4195.2009.1400)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de desvios de cargas. Custódia preventiva. Motivação. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Elemento apto a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Especificidades do feito. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 2 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrang

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