(DOC. VP 202.4195.2008.6800)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alínea «b» do permissivo constitucional. Tese absolutória. Conflito de normas inexistente no caso concreto. Divergência entre período que o simples começou a produzir efeitos. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso especial foi interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «b» - CF/88, em que se arguiu a existência de conflito de normas envolvendo o art. 95, § 2º, II, da Lei Complementar Estadual 4676/01 (RICMS) e Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 2º. Ocorre que o Tribunal de Justiça não promoveu o conflito de normas, apenas ressalvou período específico em que o recorrente não estaria sob o amparo da Lei Complementar 123/2006. 2 - A parte recorrente afirma que, no caso co
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