(DOC. VP 202.4195.2008.4500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. II - «Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde

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