(DOC. VP 202.4195.2005.2700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Princípio da conservação dos contratos. Omissão não caracterizada. Requisitos legais. Descumprimento. Contratação preliminar. Inovação. Legitimidade ativa. Inovação.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo interno, não merecem conhecimento por configurarem inovação no recurso. 3 - Não caracteriza omissão ou negativa de prestação

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