(DOC. VP 202.4195.2000.4200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.»

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