(DOC. VP 202.3170.3004.8900)

STM. Crime militar. Receita médica ilegal. Caso assimilado. CPM, art. 291, parágrafo único, I.

«I - A agente, ao ser socorrida, ainda mantinha em suas mãos uma seringa de uso para insulina e confessou haver injetado em si própria 1 ml de Fentanil, espécie de anfetamina, droga de uso do Hospital de Força Aérea do Galeão, a que a apelada tinha acesso. II - O crime do CPM, art. 291, parágrafo único, I, é de perigo abstrato, não exigindo, assim, qualquer resultado material para sua consumação. III - Recurso provido para, reformando a sentença recorrida, condenar-se a recor

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