(DOC. VP 202.3170.3001.3100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

«I - A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que tem finalidades repressiva e preventiva, foi aplicada de forma correta, dentro dos limites previstos pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e por meio de acórdão que expôs de forma clara as razões pelas quais ela foi imposta. II - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido na CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual não se c

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